Especialista afirma que imposição de taxas recíprocas precisa passar pela avaliação e pelo julgamento da OMC
Mesmo que ela tenha sido aprovada pelo Congresso, o Brasil terá obstáculos para usar sua Lei de Reciprocidades para reagir às tarifas de importação de 50% sobre os produtos brasileiros anunciadas pelo presidente americano, Donald Trump. O motivo é ter que se sujeitar a regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual é membro, alerta a advogada e professora Roberta Portella, especialista em Direito Corporativo e em Comércio Exterior e Negócios Internacionais. Segundo ela, a imposição de taxas recíprocas precisa passar pela avaliação e pelo julgamento da entidade que regula o comércio mundial e, hoje, ela está paralisada.
Roberta explica que desde 2017, no primeiro mandato de Donald Trump na presidência americana, os Estados Unidos não indicam representantes para compor o conselho de juízes da OMC responsável por julgar questões comerciais envolvendo disputas entre países e, por isso, não há como avaliar qualquer reclamação de nenhum dos membros. Além disso, afirma, mesmo que o Brasil leve o caso à OMC, a entidade, de acordo com seu regimento, teria que convocar a representação americana para ouvir seus argumentos antes de chegar a um veredito, aprovando ou não as tarifas recíprocas. “Certamente, Trump não vai indicar ninguém e vai travar o andamento do processo”, prevê.
A especialista explica ainda que, na OMC, os julgamentos devem ser decididos por consenso de todos os juízes de seu comitê julgador, mas, como os Estados Unidos não indicaram os que seriam seus representantes, o colegiado não tem número suficiente ou condições para avaliar nenhuma disputa comercial multilateral ou bilateral. “Não se pode ignorar o conjunto de regras aprovadas por todos os membros”, avisa Roberta Portella, que enxerga no posicionamento americano uma política de Estado para acabar com a intermediação da OMC em questões multilaterais e impedir que os Estados Unidos se sujeitem às regras que até 2017 regulavam as relações comerciais entre os países membros.
Ela avalia que, mesmo que o esvaziamento tenha começado com Trump em 2017, o fato de seu sucessor, Joe Biden, também não ter indicado representantes americanos à OMC indica que o esvaziamento e a paralisação do organismo multilateral não é apenas vontade do atual mandatário americano, mas de segmentos da Economia americana que não aceitam a regulação multilateral e querem impor seu poder econômico sobre outros países e blocos. E os posicionamentos recentes do presidente americano, aumentando tarifas de importação de produtos de países que considera adversários ou prejudiciais aos Estados Unidos, mostram isso.
Para Roberta Portella, mais que a imposição de tarifas discricionárias, as atitudes tomadas pelo governo americano colocam em risco a regulação do comércio entre países e o multilateralismo, iniciados em 1947 com do primeiro Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) que tinha como objetivo reduzir as barreiras comerciais entre os países participantes, como tarifas e quotas, e promover o livre comércio e a integração comercial em termos mais amplos. Em 1995, o Acordo foi substituído pela OMC.
A especialista explica que a aprovação do GATT e depois a criação da OMC buscavam evitar que países mais poderosos economicamente impusessem seus interesses e subjugassem os dos mais frágeis na disputa comercial. É esse modelo que ela vê ameaçado com o recente esvaziamento da OMC e pelas medidas unilaterais anunciadas por Donald Trump. “Vivemos momento de retrocesso gravíssimo”, avalia a advogada, que teme consequências sérias para as relações comerciais entre países.
Uma das consequências apontadas por Roberta Portella e que pode afetar o comércio entre países, entre eles e blocos e também entre blocos é a imprevisibilidade. Sem um organismo regulador e sem regras que garantam trocas em ambiente equilibrado, há risco de perdas significativas no comércio mundial, principalmente para as economias mais fracas e que dependem das mais fortes.
Para evitar o colapso do multilateralismo nas relações comerciais depois de quase 80 anos, ela sugere que os países busquem atualizar as regras que regem a Organização Mundial do Comércio e que adotem modelo que garanta relações comerciais justas e, principalmente, não admitam barreiras comerciais discriminatórias, preceito estabelecido desde o início da vigência do GATT. “O sistema atual não é suficiente para a realidade”, considera.
Fonte: Portos e Navios