Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 102

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 12, de 29 de agosto de 2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento para outorga de autorização protocolizado no Processo nº 50300.019728/2024-84, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do Município de Guarujá/SP.O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral – SGE, situada no SEPN 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, Asa Norte – Brasília/DF.

CAIO FARIAS

Diretor-Geral

Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.