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Na Mídia - 11/09/20

A recuperação judicial de associações sem fins lucrativos e os clubes de futebol. Por Ana Carolina Monteiro e Pedro Luiz Montenegro

O pedido de recuperação judicial formulado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) em litisconsórcio ativo com a Associação Sociedade Brasileira de Instrução (ASBI)[1], deferido em decisão da Juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em maio deste ano, ganhou um capítulo ainda mais importante neste início de setembro.

Em sessão de julgamento[2] da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os Desembargadores entenderam, por maioria, pela manutenção da decisão proferida em primeira instância, permitindo que a Cândido Mendes tenha processado o seu pleito de Recuperação Judicial perante a 5ª Vara Empresarial, a despeito de sua natureza jurídica de associação civil, destacando ainda mais uma discussão com crescente relevo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o cenário da pandemia do coronavírus.

Discutia-se, em linhas gerais, a possibilidade de uma associação civil sem fins lucrativos obter as benesses da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), conquanto os seus Artigos 1º e 2º restrinjam sua aplicabilidade apenas aos empresários e às sociedades empresárias.

Esta certamente não é uma novidade levada à apreciação do Poder Judiciário, contudo, espera-se que ganhará cada vez mais força com o cenário rigoroso vivido pela sociedade civil com a pandemia do COVID-19, sendo certo que muitas das sociedades empresárias e associações enfrentam verdadeira tormenta financeira, sem qualquer perspectiva de recuperação a médio e longo prazo. É importante compreender, ainda que em linhas gerais, as nuances das linhas argumentativas que divergem quanto à concessão – ou não – de recuperação judicial a associações cuja natureza jurídica não configura sociedade empresária, como é o caso da própria Universidade Cândido Mendes (UCAM), e dos diversos clubes de futebol brasileiro, verdadeiros agentes econômicos, capazes de movimentar um mercado expressivo no cenário nacional, todavia marginalizados à aplicação da Lei nº. 11.101/2005.

Falaremos mais à frente de forma específica acerca dos clubes de futebol, reservando-nos neste primeiro momento ao contraponto jurídico discutido no processo recuperacional da UCAM.

O leitor deve ter em mente que o Artigo 1º da Lei de Falências restringe a aplicação dos benefícios do diploma legal aos empresários e sociedades empresárias, consoante os ditames do Código Civil de 2002, que preceitua empresário como aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

De um ponto de vista estritamente legalista, a ausência de menção, nos primeiros Artigos da Lei nº. 11.101/2005, às associações sem fins lucrativos – ainda que desempenhem verdadeiro papel de agentes econômicos –, é possível compreender pela impossibilidade de concessão de recuperação às ditas associações.

Este entendimento é escorado, principalmente, em um ideal de segurança jurídica, impedindo-se que a aplicação do Direito a contrario sensu dos anseios do legislador crie um ambiente de desrespeito à legislação falimentar vigente em nosso país.

Há quem acredite, entretanto, que a despeito da natureza jurídica diversa daquelas especificamente mencionadas nos primeiros artigos do referido diploma legal, deveriam as associações sem fins lucrativos obter o direito de concessão dos beneplácitos legais decorrentes da Recuperação Judicial, com base no diploma falimentar.

Isto porque tais associações atuariam, em meio à sociedade civil, como verdadeiros agentes econômicos, figuras capazes de movimentar a economia, com a circulação de vultosas somas de dinheiro, prestação de serviços, geração de empregos e alta arrecadação tributária, dentre outros pontos positivos.

Este entendimento foi adotado no deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Universidade Cândido Mendes, assim tendo se manifestado a Juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, em sua decisão: “Ainda que no aspecto formal a mantenedora da

Universidade Cândido Mendes – ASBI – se apresente como associação civil, de fato, ela substancialmente desempenha verdadeira atividade empresária, a teor do art. 966 do

Código Civil, pois realiza atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, gera empregos e arrecadação para o Estado, revestindose de genuína função social”.

Acreditamos que este exemplo poderá alicerçar futuros pedidos de Recuperação Judicial, sobretudo à vista do grave quadro de crise econômica que experimentamos, enquanto sociedade, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19).

Este cenário certamente afetará os clubes de futebol, instituições que não se enquadram na moldura jurídica de sociedades empresárias, mas exercem verdadeira atividade econômica à luz da Teoria da Empresa, porquanto responsáveis por movimentarem a roda da economia com a produção e circulação de bens e serviços.

Tramita, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 5.082/2016[3], de autoria do Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ), denominado “Projeto de Lei do Clube- Empresa”: em linhas gerais, pretende-se a profissionalização do futebol brasileiro, com a regulamentação empresarial dos clubes de futebol, sendo a eles aplicados regimes societários e tributários afins, além da possibilidade de concessão de recuperação judicial ao clube-empresa, conforme dispõe o Artigo 27: “Art. 27. O clube-empresa poderá requerer recuperação judicial, extrajudicial ou falência, na forma da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.”

Iniciativas louváveis como esta podem permitir a regulamentação de um setor da economia responsável por movimentar R$ 52,9 bilhões de reais, equivalentes a 0,72% do Produto Interno Bruto (PIB) do país[4], conforme estudo realizado pela Auditoria EY a pedido da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com base em dados do ano de 2018.

A profissionalização do futebol brasileiro levaria à melhor gestão corporativa dos clubes e ao equacionamento do passivo milionário que possuem na atualidade, fator que certamente atrairia maiores investimentos e conferiria maior protagonismo ao esporte local, hoje responsável por exportar as suas maiores promessas aos campos europeus como forma de quitação das dívidas.

Certo é que o posicionamento adotado pela Corte fluminense dá contornos ainda mais relevantes à discussão, fato que pode encorajar, inclusive, outras associações civis a pleitearem, judicialmente, a sua recuperação empresarial. A ver.

*Ana Carolina Reis do Valle Monteiro, advogada do escritório Kincaid |
Mendes Vianna Advogados, membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), membro da Women’s International Shipping & Trading Association Do Brasil (WISTA BRASIL) e membro da International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals (INSOL)
*Pedro Luiz Montenegro da Costa, advogado do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados e membro da International Association of Young Lawyers (AIJA)

[1] Processo nº. 0093754-90.2020.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial
da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
[2] Agravo de Instrumento nº. 0031515-53.2020.8.19.0000, em trâmite perante a 6ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
[3] Projeto de Lei nº. 5.082-A de 2016. Redação Final. Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/
comissoes/comissoes-permanentes/cespo/audiencias-publicas/audienciaspublicas-
2019/redacao-final-ao-projeto-de-lei-no-5-082-de-2016-clube-empresa>.
Acesso em: 02/09/2020.
[4] “Futebol movimenta R$ 53 bi na economia do Brasil, mas só gera 1% de imposto”.
Disponível em: https://rodrigomattos.blogosfera.uol.com.br/2019/12/13/futebolmovimenta-
r-

Fonte: Valor Econômico