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Associação assumiu com Ministério da Infraestrutura compromisso de apoio ao PL, aprovado no Senado na semana passada e que volta para ajustes na Câmara. Entidade afirma que aprovação dará segurança jurídica aos investimentos já realizados pelas empresas existentes e regras mais claras para novos players.
A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) se comprometeu a apoiar a tramitação do projeto de lei 4.199/2020 (BR do Mar) visando sua aprovação final ainda em 2021. O apoio ao PL que promete estimular o modal foi manifestado, na última segunda-feira (29), durante reunião entre representantes da diretoria da associação com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O texto aprovado pelo Senado na última quinta-feira (25) retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações introduzidas ao longo de 2021.
A Abac, que reúne as empresas brasileiras de navegação (EBNs) de maior porte que operam na cabotagem nacional, acredita que a tramitação na Câmara seja célere nesta etapa. “Nossa expectativa é ver o projeto aprovado ainda em dezembro para que dê estabilidade e segurança jurídica aos investimentos já realizados pelas empresas existentes e regras mais claras para as novas empresas que entrem com a alteração promovida pelo BR do Mar. Vamos em frente”, afirmou o diretor-executivo da Abac, Luis Fernando Resano.
O programa, de autoria do poder executivo e que tramita no Congresso desde 2020, prevê que navios estrangeiros poderão ser afretados por EBNs para operar na cabotagem em uma proporção associada à sua frota de propriedade (lastro), ainda a ser definida pelo Ministério da Infraestrutura. O projeto também estabelece, entre as alterações na legislação, a possibilidade de empresas de navegação serem constituídas sem ter a propriedade de embarcação, porém apenas afretando embarcações a casco nu.
Outro ponto importante do texto em tramitação no Congresso são as alterações na legislação que trata do uso dos recursos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), ampliando as possibilidades da sua aplicação. A Abac considera importante o dispositivo que prorroga a não incidência do AFRMM para as cargas com origem e/ou destino nas regiões Norte e Nordeste.
A associação destacou que o AFRMM é um incentivo para os usuários da cabotagem existente desde 1997 e que se encerraria no dia 8 de janeiro de 2022. A avaliação é que a não renovação deste instrumento causará aumento de custos e de burocracia para os usuários da cabotagem. De acordo com a Abac, esse foi um ponto detalhado ao ministro, cuja pasta teria se comprometido a buscar que não haja quebra de continuidade para os usuários do modal com a sanção do PL antes do próximo dia 8 de janeiro.
A Abac também considera relevante a prorrogação do Reporto, regime tributário especial que desonera investimentos em terminais portuários e ferrovias para compra de equipamentos. Criado em 2004, o regime vinha sendo renovado sucessivamente, porém perdeu sua vigência no fim de 2020. À época, o governo barrou tentativas de encaixar uma nova prorrogação em emendas a medidas provisórias que estavam em tramitação. O texto do PL 4.199/2020 incluiu a proposta de extensão do Reporto de janeiro de 2022 até dezembro de 2023, apresentada pelo relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Fonte: Revista Portos e Navios