unitri

Filtrar Por:

< Voltar

Newsletter - 28/12/12

ACIDENTE COM PLATAFORMA DEEPWATER HORIZON- PETROLEIRA FAZ ACORDO EM PROCESSO PENAL

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou recentemente que fez um acordo com a empresa BP Exploração e Produção a respeito do processo criminal, da qual a empresa e alguns de seus funcionários são réus. No acordo a empresa assume a culpa dos crimes e aceita pagar o montante de US$ 4 bilhões em multas e outras penalidades, referentes à explosão e incêndio ocorridos em abril de 2010 na plataforma de petróleo Deepwater Horizon, o qual resultou na morte de onze pessoas e em poluição expressiva por derrame de óleo no mar. Do montante a ser pago, US$ 2,4 bilhões serão destinados a Fundação Nacional de Peixes e Vida Selvagem (National Fish and Wildlife Foundation – NFWF), que é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que irá destinar os recursos a projetos ambientais de recuperação e preservação na região do Golfo do México. O montante de US$ 350 milhões será destinado a Academia Nacional de Ciências  O montante acordado será pago em 5 anos. A BP também concordou em implementar um sistema aperfeiçoado de gerenciamento de segurança e risco, fazendo uso de monitoração e auditagem por terceiros. Este acordo está sujeito à aprovação das cortes onde os processos tramitam. Além dos acordos anteriormente mencionados, a BP concordou em pagar o montante de US$ 525 milhões a Comissão de Valores Mobiliários Americanos (U.S. Securities and Exchange Commission – SEC) pondo fim a processos que tramitavam neste órgão por conta de falsas informações dadas pela empresa a respeito da vazão do óleo derramado. A BP ainda responde por outros processos de responsabilidade civil ajuizados por particulares e também baseado no Clean Water Act, os quais não estão cobertos nestes acordos.