PT e PSDB buscam acordo na Câmara dos Deputados com o objetivo de tentar adiar para depois das eleições as votações de projetos com impacto em políticas de governo, especialmente os relativos à Previdência Social. O entendimento está sendo feito pelos líderes dos dois partidos, Cândido Vaccarezza (PT-SP) e José Aníbal (PSDB-SP), no momento em que o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), discute com as lideranças uma agenda de votações dando prioridade para os quatro projetos de lei que tratam do marco regulatório da exploração e produção do petróleo da camada pré-sal.
Para cumprir acordo feito com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Temer vai dar início à discussão dos projetos do pré-sal no plenário no dia 10 de novembro, tendo as comissões especiais encerrado ou não seu trabalho. Os relatores se comprometeram a entregar os pareceres na próxima semana, para que estejam votados nas respectivas comissões antes do dia 10. Se isso não acontecer, os projetos serão levados (avocados) por Temer diretamente para o plenário.
A sistemática ainda não foi definida, mas a tendência é que os quatro projetos (adoção do regime de partilha, capitalização da Petrobras, criação da Petro-sal e criação do fundo social) sejam incluídos na pauta do dia 10, com preferência a ser dada para a discussão e votação da proposta que estabelece o contrato de partilha como modelo para a exploração e produção do petróleo em camada profunda e em áreas estratégicas, em substituição do regime adotado atualmente (concessão).
Para dar mais rapidez, Temer pretende pedir que os líderes requeiram regime de urgência urgentíssima para a votação dos quatros projetos, quando eles chegarem ao plenário. Isso evitará que eles retornem às comissões, caso haja emenda de plenário. Regimentalmente, havendo emendas nessa fase da tramitação, a proposta volta à respectiva comissão, que tem prazo de dez sessões para nova análise. Com a urgência urgentíssima, cada relator apresenta parecer sobre as emendas no plenário mesmo, sem prazo.
Os líderes ainda não se comprometeram a pedir o regime especial para a tramitação em plenário. Este será o primeiro teste para o marco regulatório do pré-sal. O requerimento para o pedido de urgência urgentíssima precisa ter assinatura de líderes cujas bancadas somem, no mínimo, 257 deputados. E ele precisa ser aprovado em plenário, por, no mínimo, 257 votos a favor (metade mais um do total da Casa).
O processo de votação dessas propostas não deverá ser simples, principalmente porque há demandas estaduais e o governo não pretende admitir mudanças nos textos. A expectativa é que o assunto ocupe a pauta da Câmara até o fim da sessão legislativa. Em 22 de dezembro começa o recesso, mas, como se trata de uma terça-feira, os trabalhos devem terminar mesmo na semana anterior. Serão, portanto, três semanas de discussão e votação em novembro e três em dezembro – tempo considerado curto para discussão de quatro projetos polêmicos.
Para possibilitar que a pauta seja exclusiva dos projetos do pré-sal a partir de 10 de novembro, Temer pediu que os líderes apresentassem uma lista de projetos que gostariam de votar até lá. Por causa de dúvidas jurídicas, o pemedebista descartou a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que concede titularidade aos responsáveis e substitutos de serviços notariais (cartórios) que assumiram antes da regulamentação do concurso público para a função (1994). E defendeu a deliberação do projeto de lei que regulamenta o exercício dos grupos de pressão (lobies).
Com base nas propostas dos líderes, foi elaborada pela secretaria-geral uma relação de 51 propostas (15 PECs, sete projetos de lei complementar, 27 projetos de lei ordinária e dois projetos de decreto legislativo). Temer pretende, a cada uma das próximas quatro semanas, apresentar aos líderes uma pauta. Receberam mais indicações as PECs que tratam do: foro privilegiado para autoridades, imunidade tributária sobre fonogramas e videofonogramas musicais, alimentação como direito social, trabalho escravo e pagamento de precatórios.
Entre os projetos mais citados, estão os que tratam de: aposentadoria da mulher policial, regulamentação da Emenda Constitucional 29 (nova CPMF), Conselho Nacional de Política Energética, mudanças climáticas, criação de cargos nas universidades, carreiras policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e bingos.
Projetos que tratam de benefícios previdenciários (fator previdenciário para calcular aposentadorias e reajuste de aposentados igual ao salário mínimo) foram considerados prioritários apenas pelo PPS e pelo PSC. O que tiver impacto em políticas de governo e não for política de Estado deve ficar para depois das eleições, afirma o líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP). O líder do PSDB concorda e ambos negociam um acordo. Aníbal defende a votação de propostas que tratam de questões ambientais e Vaccarezza busca entendimento em torno da redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas – mas apenas para 2016, com uma regra de transição até lá. Uma comissão analisará o assunto.