O Acordo Internacional sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido pela sigla BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), alcançou o número mínimo de 60 ratificações necessárias para entrar em vigor, o que ocorrerá em 17 de janeiro de 2026.

O Acordo é resultado de trabalho quase duas décadas de negociações e foi aprovado formalmente em 2023. Trata-se de um compromisso internacional estabelece normas obrigatórias para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas que estão além da jurisdiçao nacional. Entre seus principais instrumentos que podem impactar a indústria shipping  o estabelecimento de áreas marinhas protegidas e outras ferramentas de gestão espacial, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades que possam afetar a biodiversidade e a promoção da capacitação técnica e da transferência de tecnologia entre países.

O BBNJ não enfraquecerá ou subsatituirá instrumentos jurídicos já existentes, como as convenções da Organização Marítima Internacional (IMO), reconhecendo o papel dessas entidades na implementação conjunta. Para a IMO, esse momento reflete uma convergência de propósitos e reforça o compromisso global de integrar a proteção biológica à regulação dos transportes marítimos.

No Brasil, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda apenas a sanção presidencial para que a ratificação seja concluída.

Os próximos passos a nível internacional incluem a convocação, dentro de um ano, da primeira Conferência das Partes (COP), que definirá as regras de implementação, a estrutura institucional, o orçamento e o local da secretaria do acordo.