Acordo MERCOSUL-EFTA
O Decreto 13.126/2026, publicado em 23 de setembro, internalizou no Brasil o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai) e a Associação Europeia de Livre Comércio – EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça).
O Acordo Mercosul-EFTA está inserido na estratégia brasileira de diversificação das parcerias comerciais e entrou em vigor em 1º de outubro para o Brasil e a Islândia e passará a valer a partir de 1º de novembro entre Brasil e Noruega.
Em relação ao Comercio de Bens, o Acordo traz um compromisso extenso de liberalização tarifária em setores industriais e agrícolas, respeitando as especificidades de cada mercado, bem como regras de Facilitação do Comércio, com objetivo reduzir custos e simplificar processos relacionados à importação, exportação e trânsito de bens.
O Acordo estabelece Regras de Origem, com disciplinas modernas e alinhadas às melhores práticas internacionais.
No capítulo sobre Comércio de Serviços, o Acordo disciplina condições de acesso aos mercados e ao tratamento oferecido aos prestadores de serviços estrangeiros entre os países, especialmente sobre serviços financeiros e serviços de telecomunicações, e sobre movimento temporário de pessoas para a prestação de serviços. Destaca-se a inserção de uma “cláusula ambiental”, inovação nas negociações de acordos por nosso País, com obrigações claras sobre utilização de matriz elétrica limpa na prestação de serviços, além de consequências práticas para casos de não-cumprimento de metas ambientais.
No mesmo sentido, no capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, os países signatários se comprometem com as dimensões ambiental, social e econômica do desenvolvimento sustentável em suas práticas comerciais.
O Acordo traz também dispositivos visando uma maior segurança, transparência e previsibilidade para o fluxo de Investimentos entre as partes, com compromissos em matéria de tratamento nacional, que asseguram a não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros.
No capítulo sobre Propriedade Intelectual, o Acordo consolida e reafirma padrões internacionais de proteção que orientam a legislação doméstica dos dois blocos.
No acordo são reconhecidas práticas comerciais prejudiciais à Concorrência, tais como cartéis e abusos decorrentes de posição dominante no mercado, e eventual consequência negativa sobre os ganhos proporcionados pela liberalização do comércio bilateral promovida pelo Acordo.
Acordo MERCOSUL-EU
Em 17.01.2026, foi assinado o Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE) em Assunção, Paraguai, encerrando mais de 25 anos de negociações. O pilar comercial do Acordo passou a vigorar em regime de aplicação provisória a partir de 1º de maio de 2026, após Argentina, Brasil e Uruguai concluírem seus procedimentos internos de ratificação.
O Acordo Provisório, o qual foi recepcionado no Brasil através do Decreto 12.953/2026, publicado em 28 de abril de 2026, entrou em vigor de forma provisória a partir de 01.05.2026.
A Desgravação Tarifária de Bens é o principal ponto do Acordo Provisório, com a eliminação progressiva de tarifas de importação por meio de cronogramas escalonados nos quais as alíquotas do imposto de importação serão reduzidas, até atingirem, em alguns casos, a alíquota zero, conforme o código NCM do produto.
Além disso, setores sensíveis, como o setor automotivo, terão prazos diferenciados para a eliminação das tarifas. Produtos excluídos de qualquer preferência tarifária permanecem sujeitos à alíquota-base integral (Categoria E).
Para usufruir do tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo, os produtos devem ser considerados “originários” de uma das Partes, conforme os critérios estabelecidos.
Conclusão
A busca de oportunidades ou tratamento benéfico pelos referidos acordos requer a análise específica do setor, produto/serviço e forma de atuação pretendida pela empresa.