No início deste ano, foi encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei n. 6/2023, que tem como objetivo central promover o livre mercado no estado. O estado de Alagoas é um dos poucos estados brasileiros que ainda não regulamentaram o mercado livre de gás, estando acompanhado de Goiás, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia, Tocantins e do Distrito Federal.

O objetivo central do Projeto de Lei, segundo o governo, é tornar o setor mais competitivo, possibilitar o livre mercado, livre comércio e permitir uma maior facilidade na compra e venda direta do gás natural.

Contudo, o Projeto de Lei, que teve parecer favorável na Assembleia Estadual no dia 5 de abril, vem sendo alvo de críticas por parte de agentes do mercado, que temem que a nova legislação estadual gere restrições ao desenvolvimento do mercado livre e à harmonização com o marco legal federal, caso seja publicada com a redação atual..

Pelo entendimento de especialistas e associações do setor, certos dispositivos do Projeto de Lei criam entraves para a compra de gás diretamente de fornecedores e por preços mais acessíveis, além de estabelecerem maiores prazos e taxas. Desse modo, a competitividade do estado é comprometida e, como consequência, a possibilidade de maiores investimentos e receitas é reduzida, prejudicando consumidores, usuários e produtores de gás.

Importante mencionar que o Nordeste é, atualmente, a região do país que mais vivencia a abertura do mercado de gás natural introduzida pela Nova Lei do Gás (Lei n. 14.134/2021) por concentrar maior número de novos fornecedores e praticar, na média, os preços de molécula mais competitivos do país.

Parte da predominância do Nordeste na abertura do mercado de gás natural se dá em razão do programa de desinvestimentos da Petrobras, uma vez que a região abriga boa parte dos campos onshore e outros ativos vendidos/cedidos pela companhia e que são conectados diretamente à malha das distribuidoras locais. Com isso, inúmeros agentes privados do setor operam, hoje, no mercado nordestino, em contratos com as distribuidoras locais e consumidores livres.

Neste cenário, a demanda do mercado de gás natural alagoano e as críticas ao Projeto de Lei estão relacionadas a uma possível discrepância que a nova legislação venha a criar na competitividade entre o estado de Alagoas e outros estados da região Nordeste. Considerando tal preocupação manifestada pelos agentes do setor, uma sugestão apresentada foi a convocação de uma audiência pública para análise do projeto, assim como ocorreu em outros Estados, devido à complexidade do tema.