Em 21 de outubro de 2016, foi publicada no Diário Oficial a Resolução nº 400-ANAC, que aprova a emenda nº 01 ao Registro Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 11, que versa sobre as regras gerais e procedimentos para solicitação de emissão e alterações (incluindo adições, modificações e revogações) das regras ou requisitos constantes dos RBACs, bem como de isenções a eles relacionadas.