Prezados Clientes, Em 09 de março de 2016, o Conselho Nacional De Política Energética (“CNPE”) publicou a resolução nº 2, que dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território brasileiro e dá outras providências. A Agência Nacional do Petróleo (“ANP”) foi autorizada a prorrogar os prazos de vigência dos Contratos de Concessão firmados em 1998 – com a Petrobras – e compelida a notificar as concessionárias operadoras de campos que não tenham apresentado produção nos últimos seis meses para que restabeleçam a produção nos próximos doze meses, ou para que, nesse período, transfiram os direitos sobre esses campos para empresas que se comprometam e tenham capacidade de cumprir a produção. Ainda, foi proposta a prorrogação da vigência do REPETRO – regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás. Por fim, a resolução estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia conclua os estudos relativos aos parâmetros técnicos e econômicos a serem considerados na contratação, sob o Regime de Partilha, das áreas unitizáveis que extrapolem os blocos concedidos e estejam localizados dentro do polígono do pré-sal. Tais parâmetros deverão ser submetidos ao CNPE. Estamos à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente,Departamento de Infraestrutura