A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou no dia 26 de maio de 2022 as Deliberações nº 187 e 189, que divulgam a data das Audiências Públicas nos 4 e 5, voltadas ao aprimoramento do Contrato de Adesão para formalização de outorgas por autorização para exploração de ferrovias e à regulamentação do artigo 25 da Lei Federal nº 14.273/2021, que trata sobre o procedimento de requerimento de Autorização Ferroviária, respectivamente.

As Audiências Públicas nos 4 e 5 ocorrerão no dia 22/06/2022, das 15h às 18h, sendo possível o envio de contribuições das 9h do dia 4 de julho, até as 18h do dia 19 de julho.

A finalidade será a colheita de informações e subsídios para a regulamentação do artigo 25 da Lei 14.273/2021, que define o procedimento de Requerimento de Autorização Ferroviária, necessário para a obtenção de autorização para exploração de novas ferrovias, pátios e demais instalações acessórias, além da aprimoração da Minuta de Contrato de Adesão, documento exigido para requisição de Autorização Ferroviária.

O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 22 de junho de 2022 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado às Audiências Públicas nº 4 e 5/2022.

A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto, bem como à disposição para prestar outros esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos relacionados à matéria.

Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br.

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