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Alertas Legais - 26/07/23

ALERTA: CONSULTA PÚBLICA PROMOVIDA PELA ANTT SOBRE SEGUROS NAS CONCESSÕES FERROVIÁRIAS

Publicado em: 09 de janeiro de 2023

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta terça-feira (03/01/2023), o prazo para contribuições da Consulta Pública nº 2/2022, com o objetivo de colher subsídios, até 17/02/2023, para a revisão da Resolução nº 4.624/2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Os documentos e as demais orientações referentes à Consulta Pública estarão disponíveis no Sistema ParticipANTT, disponível no Link: https://lnkd.in/dbE9j6j8

A equipe do Regulatório do Kincaid está atenta às tendências do setor e ao desenvolvimento do assunto, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao tema e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br.