Através da Resolução nº 5089/2016, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de novembro de 2016, a ANTAQ prorrogou o período da Audiência Pública nº 06/2016, sobre a proposta de uma nova norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. A partir de agora, os indivíduos interessados poderão enviar suas contribuições, sugestões e subsídios à ANTAQ até às 23h59 do dia 9 de dezembro de 2016, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ (www.antaq.gov.br). A ANTAQ também irá realizar uma segunda audiência pública presencial na cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro de 2016, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, nº 150, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.020-010, com início às 14:30h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h o seu horário limite. O credenciamento será realizado no local supracitado, das 14h às 15h.