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Alertas Legais - 04/05/17

ALERTA – DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros

Prezados Clientes,   Em 22 de dezembro de 2016, a Diretoria de Portos e Costas (“DPC”) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 414/DPC, que altera as normas da Autoridade Marítima para Homologação de Helideques instalados em embarcações e em plataformas marítimas, constantes na NORMAM 27.   Houve a inclusão de um novo capítulo a respeito de Helideque sobre Balsa, bem como alterações relativas ao Registro e Certificação de Helideques, Procedimentos Operacionais, Prevenção e Combate a Incêndio e Salvamento, dentre outras.   A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.   Estamos à inteira disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.   Atenciosamente,Departamento de Aviação