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Alertas Legais - 08/05/24

ALERTA LEGAL: LANÇADA A CONSULTA PÚBLICA DOS PLANOS SETORIAIS RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

O Ministério dos Transportes anunciou o início da Consulta Pública dos Planos Setoriais Rodoviário e Ferroviário que tem como objetivo identificar os empreendimentos que melhor atingem os objetivos estipulados no Plano Nacional de Logística de 2035 e detalhados nos planos setoriais.
 
Os planos setoriais que estão sendo disponibilizados na Consulta pública são instrumentos de planejamento de longo prazo em nível tático fruto de um ciclo anterior de planejamento que se iniciou com o PNL 2035. Eles apresentam uma simulação de demanda de qual será a demanda esperada por infraestrutura daqui 10 anos. A partir disso, eles vão orientar a tomada de decisão do Ministério na formação da carteira futura de investimentos.
 
Além disso, os planos setoriais têm outra função que é de classificar a carteira atual de empreendimentos do Ministério em categorias de prioridade por meio de indicadores estabelecidos na etapa metodológica para definir o índice de benefícios gerais para casa empreendimento, que também está disponível na consulta pública.
 
Os documentos que subsidiam a consulta pública serão disponibilizados em breve pelo Ministério, sendo que as contribuições poderão ser submetidas por meio da plataforma Participa+Brasil até o dia 22/06/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico.
 
A Audiência Pública presencial será realizada no dia 28/05/2024, FIESP, em São Paulo.
 
A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto e à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo  regulatorio@kincaid.com.br.