Proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) aprovada pelo Senado altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações) e amplia as possibilidades de adoção do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) acabando com as modalidades de licitação “carta convite” e “tomada de preços”.

O anteprojeto foi aprovado por comissão temporária criada para propor a atualização e modernização da Lei de Licitações. Agora, será enviado à Mesa Diretora do Senado, para ser seguir diretamente à votação do plenário ou submetido a exame de comissões técnicas.

A prerrogativa da decisão de encaminhar ou não ao plenário é do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A expectativa é que a proposta passe por comissões.
O anteprojeto pretende substituir não só a Lei 8.666, mas também a lei número 10.520, de 2002, que institui o pregão, e a lei número 12.462, de 2011, que trata do RDC, modalidade de licitação criada pelo governo aplicada, atualmente, a alguns tipos de contratos, como dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações (2013), da Copa do Mundo (2014), de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para aeroportos de capitais, das ações integrantes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), das obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e dos sistemas públicos de ensino.

Pelo anteprojeto aprovado na comissão, o uso do RDC é ampliado e esse regime passa a ser mais uma modalidade de contratação pela qual o gestor pode optar, dentre as outras, dependendo das especificidades da obra ou contrato.