Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2025 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 611

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vila do Conde, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.001314/2025-26, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado “PDZ do Porto Organizado de Vila do Conde – 2024”, aprovado pela Portaria MPOR nº 646, de 18 de dezembro de 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Companhia Docas do Pará – CDP, contidas no Ofício nº 57/2025/DIRPRE-CDP, de 28 de fevereiro de 2025, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vila do Conde receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vila do Conde – 2024, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da Companhia Docas do Pará – CDP.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ FRANCA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.