A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anuncia nesta sexta-feira, 25 de agosto, a abertura da Consulta Pública Nº 11/2023, que tem como objetivo promover ajustes em quatro regulamentos referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). Esses normativos? incluem o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 107 e nº 108 para operadores de aeródromos e operadores aéreos, respectivamente, além do RBAC nº 110 – Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC). Também está em análise a Resolução nº 499, de 12 de dezembro de 2018, que trata do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC-ANAC).

Essas propostas de adequação regulatória têm como base a Emenda nº 17 ao Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI) e buscam implementar o processo de verificações de antecedentes para indivíduos que precisam ter acesso a Informações Restritas de AVSEC (IRA). Além disso, busca-se introduzir de forma mais clara a definição de IRA nos regulamentos.

Em resumo, as alterações visam fornecer diretrizes aos operadores aéreos e de aeródromos, bem como para os centros de instrução AVSEC, para o compartilhamento das informações restritas de AVSEC às pessoas que tenham necessidade de conhecê-las. A intenção é evitar a disseminação inadequada dessas informações e também aumentar a segurança do processo para acesso a esse conhecimento.

As contribuições para a Consulta Pública nº 11/2023 poderão ser submetidas por meio do formulário próprio, disponível na seção de Consultas Públicas do portal da ANAC. O prazo para envio das contribuições é até 11 de outubro de 2023. Para obter mais informações detalhadas e acessar os documentos pertinentes, visite a página no portal da Agência.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

Fonte: ANAC