AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2016 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada
pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXX e XLVI, da mencionada Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00058.001929/2016-66, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2016, resolve:

Submeter a audiência pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), intitulado “Procedimentos e normas gerais para a elaboração de regras e emendas aos regulamentos brasileiros da aviação civil”, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores – endereço www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultaspublicas/
audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Processo Normativo da Superintendência de Aeronavegabilidade
– GTPN/SAR – endereço eletrônico normas.aeronaves@
anac.gov.br – por meio de formulário próprio disponível no sítio acima indicado até as 18 horas do dia 18 de junho de 2016.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente