AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2016
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAçãO
CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e 32 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº
00058.026856/2016-15, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2016, resolve:

Submeter a audiência pública proposta de estabelecimento de condição especial a ser incorporada à base de certificação dos projetos
de tipo dos aviões Embraer EMB-550 e EMB-545, aplicável a assentos orientados lateralmente com a incorporação de sistemas de airbag, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede
mundial de computadores – endereço: www.anac.gov.br/participacaosocial/
audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-
publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Processo Normativo da Superintendência de Aeronavegabilidade
– GTPN/SAR – endereço eletrônico normas.aeronaves@
anac.gov.br – por meio de formulário próprio disponível no sítio acima indicado até as 18 horas do dia 30 de maio de 2016.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente