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Alertas Legais - 24/04/20

ANAC ESTABELECE ISENÇÃO TEMPORARIA PARA EQUIPE ADICIONAL DE SALVAMENTO E COMBATE A INCENDIO EM AEROPORTOS

A ANAC isentou até 31 de julho os aeroportos da obrigação de disponibilizar equipe de resgate adicional do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), como exigido pela RBAC nº 153 para aeródromos das Classe III e Classe IV, desde que cumpridos alguns requisitos.

A medida busca adequar o risco ao volume das operações nos aeroportos neste período de pandemia e reduzir a exposição das equipes de bombeiros.

Foi mantida, contudo, exigência mínima de dois carros de combate a incêndio e duas equipe.