A Administração Nacional de Aviação Civil (ANAC) da Argentina aprovou a Resolução 436/2026, que permite que companhias aéreas e instituições do setor iniciem suas operações comerciais mesmo enquanto finalizam processos administrativos, fiscais ou de tradução documental.
A medida visa impulsionar o mercado doméstico e internacional, acelerando a incorporação de capacidade aérea sem comprometer a segurança operacional, como informa o Aviacionline.
De acordo com a publicação no Diário Oficial da República Argentina, a resolução flexibiliza a emissão de documentos essenciais como o Certificado de Operador de Serviços Aéreos (CESA), o Certificado de Operadores de Trabajos Aéreos (CETA) e o Reconhecimento do Certificado de Operador de Serviços Aéreos (AOCR).
Este último é especialmente importante para companhias estrangeiras que pretendem operar voos no território nacional sob as normas da parte 129 do Regulamento Argentino de Aviação Civil (RAAC).
O benefício é válido exclusivamente para processos em que restem pendências de caráter documental ou administrativo não essenciais, como comprovação do pagamento de taxas, apresentação de certificados fiscais à Agência de Cobrança e Controle Aduaneiro (ARCA) ou entrega de traduções públicas e apostilamentos.
As autorizações provisórias terão validade máxima de 90 dias corridos, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo período, desde que a Diretoria Nacional de Segurança Operacional (DNSO) ateste previamente os aspectos técnicos e de segurança.
A flexibilização abrange também outras áreas do setor aeronaútico, como a aceitação temporária da qualificação de Dispositivos de Treinamento em Simulador de Voo (FSTDs) conforme a Parte 60 do RAAC, medida demandada por centros de treinamento que buscam acelerar a homologação de simuladores importados e manter a capacitação das tripulações atualizada.
Oficinas de Reparação Aeronáutica (TAR) e prestadores de serviços de rampa ou operacionais em terminais aeroportuários também serão beneficiados, recebendo credenciais digitais provisórias para iniciar atividades comerciais de suporte em solo. Esse ponto é fundamental para a entrada de novos competidores no mercado local após a desregulamentação dos serviços de assistência nos aeroportos nacionais.
A reforma administrativa segue as diretrizes de desregulamentação econômica do mercado aéreo comercial, estabelecidas por decretos anteriores como o de Acesso aos Mercados Aéreos Comerciais, cujo objetivo é reduzir prazos burocráticos e eliminar custos desnecessários.
Permitindo que as companhias realizem ações de marketing e organização logística antes da finalização de procedimentos notariais ou societários, a iniciativa busca acelerar a conectividade entre as províncias e atrair investimento estrangeiro direto.
Para garantir a segurança, a ANAC assumirá a responsabilidade de cruzar dados governamentais para verificar registros, contratos de uso de aeronaves e licenças do pessoal técnico, evitando que os usuários precisem fornecer documentos já em posse do Estado.
Caso sejam identificadas inconsistências que possam afetar a gestão de riscos ou a segurança de voo, a autorização provisória será negada com base em critérios técnicos restritivos.
Fonte: Aeroin.