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Alertas Legais - 30/04/20

ANAC posterga pagamento de outorgas de 6 aeroportos

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a postergação do pagamento de outorgas fixas e variáveis de 6 aeroportos do país (Confins, Galeão, Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), que totalizam R$ 179, 2 milhões. Assim, outorgas com vencimento em maio poderão ser quitadas em 18 de dezembro.

Tal medida tem o intuito de mitigar dificuldades financeiras de curto prazo, aliviando o fluxo de caixa das concessionárias de aeroportos que vem sendo gravemente afetado pela pandemia de Covid 19.