SECRETARIA DE AVIAçãO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL AVISO DE PRORROGAçãO
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2015.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAçãO
CIVIL – ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, inciso XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 32 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de fevereiro de 2015, resolve:

Prorrogar, para até as 18 horas do dia 14 de março de 2015, o término do prazo para o encaminhamento das contribuições relativas às propostas de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 (RBAC nº 21), intitulado “Certificação de
Produto Aeronáutico”, e ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45 (RBAC nº 45), intitulado “Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula”, submetidas a audiência pública nos termos do Aviso de Audiência Pública nº 1/2015, publicado no Diário
Oficial da União de 28 de janeiro de 2015, Seção 3, página 4.

As referidas contribuições deverão ser encaminhadas à
Agência por meio do formulário próprio disponível no endereço www. anac. gov. br/ transparencia/ audienciasPublicasEmAndamento. asp.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente