A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) trabalha em uma “consolidação” dos direitos dos consumidores. O objetivo é reunir, debaixo de um único guarda-chuva, todas as regulamentações que tratam de regras para os passageiros. “Essa é uma das nossas prioridades neste ano. Vamos tratar, por exemplo, do transporte de bagagem e do cancelamento gratuito de passagens”, disse o presidente da agência, Marcelo Guaranys.

O superintendente de regulação econômica da Anac, Ricardo Catanant, mencionou a possibilidade de uma “eventual desregulamentação bem dosada e bem debatida” dos direitos de bagagem transportada. O Brasil é um dos países mais generosos do mundo nas regras que obrigam as companhias aéreas a embarcar malas e pertences de seus passageiros sem custos adicionais.

Munido de dados, o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, afirmou que hoje menos de 3o% dos problemas entre empresas e passageiros se tornam contenciosos judiciais. “A grande maioria dos casos é resolvida preventivamente e sem chegar à Justiça.”

A titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, endossou a percepção da Abear e garantiu que, na Copa do Mundo de 2014, verificou menos problemas com as aéreas do que com as agências de viagens.

Apesar dos avanços, o advogado Guilherme Amaral, especialista em direito aeronáutico, fez uma ressalva: “O Brasil é o maior foco de contenciosos de qualquer empresa aérea, inclusive das estrangeiras, que às vezes respondem mais processos na Justiça brasileira do que em todos os países onde atuam”.