A Aneel anunciou hoje o início da consulta pública para obter subsídios referentes à Revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de 2023. A modalidade adotada será o intercâmbio de documentos. O período para envio de contribuições é de 24 de abril a 23 de maio de 2024.
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