A Aneel publicou, hoje, o Aviso de Consulta Pública nº 20/2024 com o objetivo de obter subsídios para regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE cedidos e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, de que tratam os artigos 6º e 7º da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A modalidade será o intercâmbio de documentos, tendo como período para envio 04 a 13 de setembro de 2024.
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