Em 04 de outubro de 2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), publicou o Aviso de Abertura de Consulta Pública n° 37/2023 que tem por finalidade obter subsídios para o aprimoramento da proposta para as Regras de Comercialização de Energia Elétrica que entrarão em vigor em 2024.

A proposta envolve alterações em diversos módulos das Regras de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) bem como minuta do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET

As principais alterações previstas na proposta de resolução são:

(i)        Inclusão dos contratos dos Leilões de Energia Nova (LEN) e Leilões de Energia Existente (LEE) que possuem início de suprimento nos anos de 2024, 2025 e 2026;

(ii)       Adequação das Regras às definições de modalidades de despacho presentes nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema (ONS);

(iii)      Limitação do registro de contratos para comercializadores classificados como Tipo 2, que terão seus contratos limitados ao montante de 30 megawatts (MW) médios;

(iv)      Reformulação da alocação de energia do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para o Ambiente de Contratação Regulado (ACR), o qual passará a seguir conceito similar à cessão de energia de reserva, no qual a alocação adicional ocorre apenas quando existe necessidade efetiva de evitar um ressarcimento. Propôs-se ainda que a declaração do mecanismo ocorra antes do início do ano contratual. A vigência do mecanismo inicia em 2024, com declaração de participação ainda em 2023; e, por fim,

(v)       Reformulação do processo de definição de cotas de energia do Proinfa, que passará a ser automatizado com base em informações mensais de carga dos agentes.

O prazo para recebimento de contribuições se encerrou em 17 de novembro de 2023.