A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está elaborando a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

O processo teve início com a realização da Tomada de Subsídios n. 016/2022, realizada entre 10/08 e 08/09/2022 quando foram recebidas 397 contribuições de diversos interessados.

Após o recebimento destas contribuições, a agência preparou uma Agenda Regulatória preliminar, no qual constam 36 atividades para regulação, sendo que destas 11 são novas, enquanto as outras 25 atividades já constavam na agenda regulatória para o biênio 2022-2023.

As principais atividades constantes na agenda preliminar são:

• Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída;
• Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis;
• Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore;
• Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração;
• Aprimorar a Resolução Normativa nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD;
• Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras solares fotovoltaicas e hidrelétricas;
• Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional;
• Aprimorar as Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo;
• Aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição;
• Revisar o Submódulo 12.1 do Proret – Revisão Periódica das Receitas de Geradoras;
• Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição e transmissão;
• Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (“sandbox” regulatório) no setor elétrico;
• Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização responsiva;
• Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS.

Em 04/11/2022 a agência realizou audiência pública para discutir com interessados a minuta da referida agenda.

Concluída esta fase, a agência decidirá e publicará Agenda Regulatória a ser considerada para o período 2023-2024.