A Aneel negou provimento a recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo e manteve a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 165.807.883,49, correspondente ao percentual de 0,952875% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida (ROL) da concessionária apurada entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
DOU