A Aneel publicou, hoje, o Aviso de Consulta Pública Nº 13/2024, submetendo à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais opções regulatórias para a aplicação do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996. A modalidade adotada é o intercâmbio de documentos. O período para envio vai de 22 de maio a 05 de julho de 2024.
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