A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 30/01/2023 o Aviso de Consulta Prévia n. 1/2023 que tem por finalidade obter contribuições para o processo de regulamentação do acesso negociado e não discriminatório de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 14.134/202.

Para subsidiar as contribuições, a ANP divulgou a Nota Técnica Conjunta n. 25/2022/ANP, denominado “Estudo Prévio para Regulamentação do Acesso de Terceiros Negociado e Não Discriminatório às Infraestruturas Essenciais de Gás Natural no Brasil: Gasodutos de Escoamento, Unidades de Processamento de Gás Natural e Terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL)”, que tem por objetivo embasar a futura análise de impacto regulatório (AIR) e a proposta de minuta de resolução.

Em resumo, o estudo contem os seguintes tópicos: (i) apresentação da estrutura regulatória dada por diversos países em relação ao tema em análise; (ii) análise dos elementos fundamentais para o provimento de acesso a terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural; (iii) questões a serem comentadas pelos interessados na consulta pública.

O período para o recebimento de contribuições se encerrará em 31/03/2023.