A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 01/02/2023 o Aviso de Consulta e Audiência Públicas n. 3/2023 que tem por finalidade a obtenção de subsídios para o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR), visando revisar a Resolução ANP n. 734/2018, que estabelece os requisitos necessários à outorga da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.

A Resolução n. 734/2018 contempla as seguintes instalações: produção de biodiesel; produção de biometano; ou produção de etanol.

O problema regulatório identificado refere-se às condições mínimas para a segurança operacional das instalações produtoras de biocombustíveis.

Os itens de segurança das referidas tratados no relatório são:

a) exigência de estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora;

b) exigência de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os produtores de etanol, estabelecendo prazo para que as instalações sem o documento, se adequem a exigência (proposto como disposição transitória na resolução);

c) Exigência de tancagem mínima para produtores de biocombustíveis líquidos que contemple capacidade de armazenamento equivalente a três dias da produção de combustíveis da instalação;

d) Estabelecimento de critério de revogação de autorização de operação se a instalação produtora ultrapassar dois anos sem efetiva produção de biocombustíveis.

As alternativas regulatórias analisadas discutem a implantação ou não destas alternativas.

O período para o recebimento de contribuições se encerrará em 20/03/2023.