A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou em 07/08/2023 o Aviso de Consulta e de Audiência Públicas nº 12/2023, que tem por finalidade obter subsídios e contribuições para revisão Resoluções ANP nº 11 de 16 de março de 2016 (“RANP 11/2016”), e nº 51 de 26 de dezembro de 2013 (“RANP 51/2013”), regulam o processo de oferta e contratação de capacidade de transporte e a atividade de carregamento de gás natural.

A minuta colocada em consulta pela ANP tem por finalidade a simplificação do processo de oferta e contratação de capacidade, em gasodutos existentes, e sobre o processo de chamada pública para estimar demanda e contratar capacidade, em gasodutos a serem construídos ou ampliados, além de sua adequação das referidas resoluções à Nova Lei do Gás.

Com a revisão, a ANP busca também ampliar sua efetividade e agilidade, para que eles reflitam as reais condições de mercado, viabilizem a entrada de novos agentes e estimulem a concorrência, tendo como objetivo colaborar com o desenvolvimento do mercado de gás natural brasileiro.

O período da consulta pública é de 08 de agosto de 2023 a 21 de setembro de 2023.