A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu alterar a Resolução ANP nº 816/2020. Ela define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Entre as alterações, a resolução determina que a entrega de documentos e o encaminhamento de petições à ANP deverão ser feitos, prioritariamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para fins de análise prévia, a agência poderá receber por via digital documentos, que por sua natureza, dependam da via física para terem validade ou garantirem direitos aos beneficiários. Leia mais: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-820-de-16-de-junho-de-2020-261925119

Fonte: Revista Brasil Energia