A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alterou a Resolução ANP nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local. Entre as alterações, o Art. 9º diz que “os Bens e os Sistemas de origem estrangeira não serão objeto de certificação, com exceção dos Bens e Sistemas que contenham fornecimentos nacionais incorporados, assim como dos Bens e Sistemas fabricados no Brasil e amparados pelo regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, além dos casos descritos no art. 22. Saiba mais: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-809-de-31-de-janeiro-de-2020-241338972

Fonte: Revista Brasil Energia