A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou durante a 1094ª Reunião Ordinária a regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, tanto público quanto privados, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

A nova resolução altera o texto da Portaria ANP nº 251/2000 e tem como principal meta proporcionar isonomia no uso de instalações de entrada dos produtos líquidos importados ou movimentados por cabotagem na costa brasileira. 

Ainda, prevê-se o direito de preferência ao proprietário, por 10 (dez) anos, pelo uso da capacidade integral. Após esse período, a preferência será revisada a cada 5 (cinco) anos.

Nos termos do voto do relator, a nova resolução revogará a proibição de contratação de um único cliente majoritário, desde que precedido de oferta pública de capacidade e ausência de demais interessados.

O texto da nova resolução estará disponível após a sua publicação no Diário Oficial da União.  

A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto, bem como à disposição para prestar outros esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos relacionados à matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br.

 _________________________________
DEPARTAMENTO REGULATÓRIO