A diretoria da ANP criará um novo grupo de trabalho para tratar do acesso negociado aos gasodutos de escoamento da produção, das instalações de tratamento ou processamento de gás natural e dos terminais de GNL, informou a assessoria de imprensa da agência reguladora ao PetróleoHoje na quarta-feira (27/10).

Isso porque o grupo que originalmente avaliaria essas normas (criado pela Portaria ANP nº 271/2020) foi concluído parcialmente no último dia 19, uma vez que a regra contida nos artigos 62 e 62-A do Decreto nº 7.382/2010 (que falava sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural) deixou de ser aplicável em função da publicação da Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás), que trouxe a regra do livre acesso não discriminatório e negociado de terceiros, em substituição ao acesso não obrigatório constante da disposição normativa anterior.

“Concomitantemente aos preparativos para a instituição do novo grupo de trabalho, a ANP está criando um plano de ação para a elaboração de normas regulamentando o direito de uso dos proprietários das infraestruturas essenciais em função de recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU)”, completou a assessoria da agência reguladora ao PetróleoHoje.

A Portaria ANP nº 271/2020 instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a aderência regulatória da minuta de Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) que trata do acesso de terceiros às UPGNs e de estabelecer as diretrizes para a elaboração conjunta de Códigos Comuns de Acesso pelos agentes detentores ou operadores de terminais de GNL e/ou instalações de escoamento e de processamento de gás natural.

O primeiro objetivo foi concretizado com a publicação do Ajuste SINIEF nº 01/2021 no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de abril deste ano, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

Fonte: Revista Brasil Energia