A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis – ANP publicou em 11/01/2013 o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 1/2013 que dispõe sobre a cláusula de conteúdo local constante dos contratos de concessão e dos contratos de cessão onerosa, para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural, estabelecidos entre a ANP e os concessionários.A nova norma tem por objetivo tornar mais claros alguns dispositivos do processo de certificação de conteúdo local, aperfeiçoando a regulamentação existente, sem causar impacto na política de conteúdo local vigente.Dentre os aspectos aperfeiçoados na proposta de norma estão:a)    Definição clara dos objetos passíveis de certificação e a metodologia de cálculo aplicável aos mesmos,b)    Detalhamento das definições da Cartilha de Conteúdo Local,c)    Organização lógica dos procedimentos de certificação,No que diz respeito ao transporte marítimo, a proposta de norma faz uma detalhada definição de embarcação de apoio, de modo a se identificar quais as embarcações estão sujeitas ao processo de certificação de conteúdo local.Após aprovada, a nova norma revogará a Resolução ANP n° 36 de 13 de novembro de 2007 que define os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.O período de consulta pública se estenderá do dia 14/01/2013 ao dia 14/02/2013, sendo que durante este período os interessados poderão consultar documentos e realizar sugestões e comentários a esta Consulta e Audiência Pública através do endereço eletrônico  http://www.anp.gov.br/conheca/audiencias_publicas.aspA audiência pública ocorrerá no dia 05/03/2013.