A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 09/02/2018 o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 4/2018 que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e à autorização de operação da instalação produtora.

A proposta de norma visa substituir as seguintes resoluções que dispõem sobre o tema: Resolução ANP nº 26/2012; Resolução ANP nº 41/ 2012; Resolução ANP nº 15/ 2013; Resolução ANP nº 30/ 2013; Resolução ANP nº 14/ 2014; Resolução ANP nº 9/ 2015; Resolução ANP nº 660/ 2017 e a Resolução ANP nº 686/2017.

A minuta de norma unifica o marco regulatório de biocombustíveis (biodiesel, biometano e etanol) visando à simplificação administrativa, o favorecimento de investimento no setor e a redução dos custos decorrentes da regulação.

Para atingir seus objetivos são propostos entre outros:

1. a) extinção da autorização de construção de instalação produtora;
2. b) extinção da autorização prévia para cessão de espaço;
3. c) extinção da exigência da capacidade mínima de armazenagem da instalação;
4. d) extinção da diferenciação por capacidade de produção.

Desta forma, a empresa autorizada possuirá uma única Autorização para o Exercício da Atividade de Produção e uma ou mais Autorizações de Operação em função do número de instalações produtoras que operar.

O prazo da consulta se encerrou em 13/03/2018 e foi realizada audiência pública em 22/03/2018 na sede da ANP no Rio de Janeiro.