A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 05/10/2020, o Aviso de Audiência Consulta Pública nº 16/2020 para obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural.
A minuta de resolução proposta substitui onze normas vigentes, consolidando em um único ato normativo as atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural, formulação de gasolina e óleo diesel, e produção de combustíveis em centrais petroquímicas.
Em face disto, a proposta estabelece a revogação das seguintes normas: Portarias ANP nos 84 e 317 de 2001; Resoluções ANP: nos 16 e 17 de 2010; nos 29, 30, 34 e 35 de 2011; nº 5 de 2012; nos 48 e 49 de 2014 e os artigos 25, 28, 31 e 32 da Resolução ANP nº 790 de 2019.
As principais inovações trazidas na proposta são:
a) Extinção dos seguintes atos administrativos: autorização de construção da instalação produtora; autorização prévia para arrendamento ou cessão de espaço e aprovação do contrato da prestação de serviço; fim da exigência de publicação de diversos documentos;
b) Permissão de realização de testes com a utilização de hidrocarbonetos antes da outorga da autorização de operação, desde que previamente aprovados pela ANP;
c) Não haverá regulamento técnico anexo à resolução, sendo que a ANP disponibilizará em sua página na internet orientações sobre a elaboração de documentos e sobre os requisitos da resolução;
d) Possibilidade de o produtor prestar serviço de armazenagem em qualquer instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, bem como prestar serviços de refino de petróleo, processamento de gás natural e formulação de gasolina e óleo diesel;
e) Inclusão de artigo sobre controle de queima de gás natural em polos de processamento de gás natural ou em refinarias que recebem gás natural das unidades de produção.
O período de consulta se encerra em 19/11/2020.
A Audiência Pública está programada para o dia 15 de dezembro de 2020, das 14 às 18 horas, por meio de videoconferência.