A primeira edição do documento foi revisada e atualizada depois da publicação da Lei do Combustível do Futuro. A lei atribuiu à ANP a regulamentação da atividade de captura e armazenamento de carbono no Brasil
A ANP divulgou, na terça-feira (11), a nova versão do “Relatório sobre a Implementação do Marco Regulatório de CCUS no País”. A primeira edição do documento, de abril de 2024, foi revisada e atualizada depois da publicação da Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), em outubro do ano passado.
A lei atribuiu à ANP a regulamentação da atividade de captura e armazenamento de carbono (CCS) no Brasil. Com isso, em dezembro de 2024, a diretoria colegiada da ANP deliberou sobre o tema, e aprovou a Resolução nº 859/2024, estabelecendo diretrizes para viabilizar projetos de CCS enquanto o marco regulatório específico está em desenvolvimento.
A Resolução de Diretoria nº 859/2024 autorizou a análise de projetos relacionados à atividade de captura e estocagem de carbono, em andamento ou em vias de implantação, por meio da regulação experimental por projeto-piloto, enquanto não for concluído o processo de regulamentação específica. De acordo com a ANP, isso garante segurança jurídica aos empreendedores enquanto as normas definitivas são elaboradas.
Também foi aprovada a criação de uma norma interna para orientar os processos administrativos relacionados à atividade de CCS, “assegurando coerência regulatória e clareza institucional”, segundo a ANP.
A agência reguladora também definirá um plano de capacitação para seu corpo técnico, contemplando as principais áreas envolvidas na regulação e fiscalização de projetos de CCS, além da busca por parcerias estratégicas para qualificação profissional.
Uma outra determinação da Resolução de Diretoria nº 859/2024 está relacionada à adequação do regimento interno. A ANP promoverá ajustes formais em seu regimento interno, incorporando as novas atribuições relacionadas ao CCS e alinhando sua estrutura às exigências regulatórias da atividade.
Além disso, serão avaliadas as necessidades institucionais para garantir que a ANP tenha a estrutura e a força de trabalho adequadas para regular e acompanhar o desenvolvimento do CCS no Brasil.
Por fim, a agência reguladora afirma que desenvolverá um plano de comunicação para ampliar o acesso da sociedade civil às informações sobre CCS, visando promover maior engajamento e aceitação social para a atividade no Brasil.
“Com essas medidas, a ANP reforça seu compromisso em viabilizar soluções tecnológicas para a descarbonização da matriz energética brasileira, garantindo um ambiente regulatório seguro, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais”, explica a ANP no relatório.
O CCS tem sido reconhecido como uma tecnologia complementar indispensável para atingir as metas de emissões líquidas zero (Net Zero) em 2050, auxiliando no desafio da mudança da matriz energética. A atividade, segundo a ANP, desempenha um papel crucial na adaptação do Brasil às novas exigências ambientais globais, ao mesmo tempo em que promove um modelo energético mais sustentável e inovador para o futuro.
Fonte: Revista Brasil Energia