A ANP e a Petrobras assinaram, na sexta-feira (1/7), o acordo para o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) e o contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural proveniente de xisto.

O acordo encerra consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto, por meio do pagamento R$ 600 milhões – sendo R$ 150 milhões a serem pagos no prazo de 30 dias após a homologação do acordo junto ao Judiciário, e o restante parcelado em 60 vezes, corrigidos pela taxa Selic – e a celebração de um contrato de concessão, com alíquota de royalties de 5%.

O valor a ser pago corresponde às seguintes parcelas: a) royalties na alíquota de 10% sobre a produção do período de dezembro de 2002 a novembro de 2012; b) royalties na alíquota adicional de 5% sobre a produção do período de dezembro de 2012 até a data de celebração do acordo; e c) encargos legais de inscrição em Dívida Ativa.

Segundo a ANP, a celebração do acordo terá “grande impacto socioeconômico regional, tanto em relação à distribuição dos valores de royalties aos beneficiários, como na continuidade das atividades produtivas”. O assunto foi discutido entre outubro e novembro do ano passado, por meio de consulta e audiência pública.

Histórico

A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes do xisto betuminoso.

Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Por isso, em 2013 e 2014, a ANP cobrou da Petrobras o pagamento de royalties, incidentes sobre a produção de óleo e gás oriundos da lavra de xisto desde dezembro de 2002.

Por não concordar com a decisão da ANP, a Petrobras ingressou com demandas judiciais, com a finalidade de anular ou reformar essas cobranças de royalties. Em 2018, o poder judiciário suspendeu os processos judiciais, para possibilitar entendimentos na esfera administrativa, visando à solução consensual da disputa.

Venda

A SIX, localizada em São Mateus do Sul (PR), foi vendida por US$ 33 milhões em novembro de 2021, para a Forbes & Manhattan (F&M), holding canadense de capital fechado focada em investimentos para desenvolvimento de projetos para exploração de recursos naturais, sobretudo em mineração.

O plano de desinvestimentos da Petrobras prevê a venda de oito refinarias, sendo que uma já teve a sua venda concluída (a Rlam, hoje refinaria de Mataripe, para o Fundo Mubadala) e outras três já tiveram os seus contratos de compra e venda celebrados (Reman, para o Grupo Atem; SIX, para a F&M; e Lubnor, para a Grepar).

A estatal reiniciou os processos de venda da Rnest, Repar e Refap no último dia 27, divulgando novos teasers para essas unidades. Já a Regap permanece em fase vinculante.

Fonte: Revista Brasil Energia