A agência propõe que os compromissos sejam firmados somente após a apuração dos valores das multas devidas pelo descumprimento das exigências originalmente estabelecidas nos contratos, entre outros requisitos.

A decisão é uma alternativa para petroleiras com projetos já concluídos e não contemplados pela resolução 726/2018 da ANP, que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para isenção de conteúdo local.

Caso firmados, os novos compromissos de conteúdo local deverão implicar investimentos superiores ao das multas originadas pelo descumprimento das exigências originais. Ainda assim, parte da multa deverá ser paga no momento da celebração do TAC.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, ressaltou a importância de coletar sugestões para encaminhar o assunto.

“Lembramos que essa é uma tomada pública de contribuições, um chamamento inicial que a ANP faz para ouvir a sociedade antes de colocar em consulta uma minuta pré-elaborada”, enfatizou, durante a reunião de diretoria.