A ANP revisou sua agenda regulatória e excluiu diversas resoluções, entre elas a análise dos compromissos e acordos de individualização da produção, assunto que está em análise por um grupo de trabalho do Ministério e Minas e Energia. Ao todo, das 56 ações da agenda regulatória 2015-2016, a ANP concluiu 17 ações que geraram a publicação de novas resoluções.

De todas as ações, 28% foram concluídas e 15% estavam dentro do prazo até junho deste ano. Outras 17% foram excluídas ou suspensas temporariamente, 7% ainda não haviam sido iniciadas e 33% estavam caminhando com três meses de diferença em relação ao prazo original.

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Também foram retiradas da agenda a revisão da distribuição dos royalties – questão que aguarda deliberação do Supremo Tribunal Federal – e do preço mínimo do petróleo e do preço de referência do gás. A última medida foi cancelada após uma determinação do CNPE para que sejam mantidos os atuais preços considerados para a apurações dos valores a serem pagos em royalties e participação especial.

Já entre as novas resoluções publicadas a partir das ações da agenda estão a adequação da regulamentação de gasodutos, compromisso que faz parte da regulação da Lei do Gás. A lei, publicada em 2009, pode passar por revisão no governo de Michel Temer, que instituiu o plano Gás para Crescer, com o objetivo de ordenar o mercado e estabelecer orientações estratégicas após desinvestimentos feitos pela Petrobras no setor.

Outra nova resolução foi a neutralização da variação dos pesos dos compromissos de conteúdo local, publicada em abril deste ano. A mudança atende à possibilidade de diferença entre os pesos estimados na licitação e os efetivamente realizados durante a exploração, prevendo a possibilidade de neutralização nos casos em que o percentual de conteúdo local resultante seja menor do que o percentual ofertado.