Ferramenta interativa apresenta um panorama dos processos sancionadores relativos aos royalties e a outras participações governamentais

A ANP divulgou, nesta quarta-feira (22), o Painel Dinâmico de Processos Sancionadores da Fiscalização das Participações Governamentais. A ferramenta interativa apresenta um panorama dos processos sancionadores relativos aos royalties e a outras participações governamentais.

O painel reúne informações detalhadas de processos concluídos e em andamento, contemplando autos de infração lavrados a partir de 2019, relacionados, entre outros motivos, ao não pagamento, ou pagamento a menor, das participações governamentais devidas e ao descumprimento da obrigação de envio de documentos à ANP.

No caso dos processos concluídos, o painel diferencia os que tiveram emissão de decisão (procedente ou improcedente) ou foram arquivados sem julgamento, quando exaurida sua finalidade (por exemplo, pelo fato de a participação que estava pendente ter sido paga), conforme o Art. 52 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

Também é possível consultar, na ferramenta, os valores de cobrança (participação governamental devida ou multa) aplicados pela ANP e os valores já pagos pelas empresas. São apresentados tanto os valores de cobrança referentes aos processos concluídos quanto aos em tramitação, uma vez que, no caso das participações governamentais, é possível ter um valor de cobrança já no auto de infração, e a empresa pode optar pelo pagamento mesmo antes da decisão do processo.

Além das estatísticas gerais dos processos, o painel também permite consultar as informações de cada processo separadamente, em uma tabela, na última página.

Fonte: Revista Brasil Energia