A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deliberou que, a partir do mês de agosto, serão cobrados royalties sobre o petróleo e gás natural produzidos já na fase de testes de formação de poços. Segundo o art. 47 da Lei nº 9.478 de 1997, os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento. Ocorre que as técnicas de produção se aperfeiçoaram, passando a indústria produzir em escala significativa ainda na fase de testes, havendo por isso a agência decidido pela cobrança dos royalties. As novas regras são válidas tanto para os contratos de concessão como para os de partilha de produção e cessão onerosa.