A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 833, de 24 de novembro de 2020, que regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Serão consideradas, adicionalmente, as definições contidas no contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural cuja cláusula de conteúdo local tenha sido utilizada como referência nos acordos e compromissos de individualização da produção e na anexação de áreas. Saiba mais: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anp-n-833-de-24-de-novembro-de-2020-290043698

Fonte: Revista Portos e Navios