O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que atribui à ANP a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo dos biocombustíveis, antes considerados subprodutos agrícolas.Com a ampliação das atribuições, a ANP passa a regular, autorizar e fiscalizar as atividades do segmento.
A agência será responsável também pela avaliação de conformidade e certificação de qualidade e pelo regulamento que estabelecerá quais substâncias constituem biocombustíveis. O texto também acrescenta novos objetivos à Política Energética Nacional, entre eles, a garantia do fornecimento de biocombustíveis em todo o território brasileiro, de responsabilidade da ANP. Para isso, a agência poderá exigir dos agentes do setor a manutenção de estoques mínimos, bem como a comprovação de capacidade de atendimento ao mercado.
Proveniente da Medida Provisória (MP) 532/2011, o PLV também reduz o percentual mínimo de etanol que pode ser adicionado à gasolina, com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível fóssil.
Pelo texto, o percentual obrigatório de álcool na gasolina, que é de 22%, poderá ser reduzido pelo Poder Executivo a 18%, e não ao limite de 20%, como previa a Lei 8.723/993, que trata do assunto. O limite do aumento permanece como estava, com a possibilidade de até 25% de álcool na gasolina.
Para o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a mudança aumenta a margem de manobra das autoridades frente às flutuações de oferta e preço do álcool anidro. “Espera- se, assim, reduzir os riscos de desabastecimento e de altas exageradas de preço do álcool”, explicou.